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Quem foi o último condenado à morte, no Brasil?
 
(Por Dr. Elói Guelfi) - 10.03.2015
 
A última pessoa condenada à morte no Brasil foi o fazendeiro Manoel da Motta Coqueiro, executado no dia 6 de março de 1855, em Macaé, Rio de Janeiro.
 
Manoel foi levado à forca acusado de ter assassinado oito membros de uma família de colonos que trabalhava em uma de suas propriedades, em Macabú, norte da província.
 
O fazendeiro, que foi apelidado de “a fera de Macabú”, jurava inocência e solicitou a graça imperial que, concedida por dom Pedro II, impediria a execução; no entanto, Manoel não obteve a graça e tornou-se o primeiro homem rico e de alta posição social a ser enforcado no Brasil.

Pouco tempo depois, ficou provado o erro judiciário e a inocência do fazendeiro. Abalado com a injustiça, dom Pedro II passou a conceder graças a todos os condenados.
 
À partir de então, embora permanecesse no Código Penal do Império, a pena capital deixou de ser aplicada. Foi abolida em 1891, com a Constituição da República, que a legalizava apenas em situações de guerra.
 
Lhe Desejo Saúde, Prosperidade e Paz!
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Redução da maioridade penal; piada de mau gosto, para inglês ver!
 
(Por Dr. Elói Guelfi) - 30.03.2015
 
A nova estrela dos noticiários, das discussões da comunidade jurídica e dos corredores da politicagem é a redução da maioridade penal, com gosto de piada velha.
 
Ao analisar o funcionamento da “máquina” de admissão e recrutamento no mundo do crime, quando o assunto é menor infrator, cooptado por maiores de idade que buscam se eximir da responsabilidade penal, percebe-se o seguinte: o maior de idade, oferece ao menor coisas sabidamente efêmeras e prosaicas, como tênis “de marca”, roupas “de grife”, entrada e bebida liberada em bailes diversos, armas, drogas estritamente para consumo (desde que o menor não se perca nas drogas) e alguma proteção, isto é: o criminoso maior de idade tira do menor sua vontade própria lhe oferecendo coisas que para uma criança ou adolescente, são de grande valia.
 
Ora, é evidente que qualquer infrator penal, seja maior ou menor, não se importa com quantidade de penas, com o regime prisional, tampouco se importa com maioridade ou MENOR IDADE penal, eis que, o que vale é o momento, os instintos, a ocasião e o desejo de obter, simplesmente obter e exercer o “ofício” do crime. Se assim não fosse, apenas menores de idade cometeriam crimes, ora essa.
 
O criminoso, em geral, não pensa em consequências, posto que se assim o fizesse, a prática criminosa restaria quase impossível, eis que é natural do infrator agir catapultado por outros anseios, dissemelhantes de qualquer tipo de reflexão.
 
Reduzir a idade de responsabilidade penal para 16 anos, 14 anos ou qualquer outra, de nada irá adiantar, posto que a criança ou adolescente, além de tudo já trazido acima, ainda tem em seu desfavor a inconsequência da MENOR IDADE, inerente a todos que um dia foram, são ou serão crianças e adolescentes, mutatis mutandis, evidentemente.   
 
Seria simples apenas sugerir o investimento na educação, outra piada velha; entretanto, este artigo, tentando ir além, tenta acenar para uma substituição, qual seja: já que as estatísticas criminais são uma realidade, seja as cometidas por maiores de idade ou crianças e adolescentes, é evidente que seja possível, caso haja redução da maioridade penal, fazer uma projeção do aumento das apreensões de menores e suas consequentes penas/internações, para se projetar, ao fim, a quantidade de unidades prisionais necessárias para apreender os que chegam, sem influenciar ainda mais negativamente do que já se faz, os que já estão; sem contar em todo o sistema policial, jurídico e judiciário, que envolve uma “simples e diáfana” apreensão de um menor infrator.
 
O mais estapafúrdio é que os políticos, a imprensa e o Estado, versam e conversam acerca do assunto, como se as mazelas do cárcere não existissem e a Lei de Execução Penal (para os maiores) - Lei 7.210/84 -  e o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90 - não fossem apenas “pra inglês ver”.
 
Portanto, se o Estado, o País e os governantes, pretendem realmente fazer algo sério, que pensem além e faça de suas ações, algo além de útil, também duradouro.
 
Se tudo começar dentro do que se imagina correto e sensato, não se pode esperar resultado abaixo de médio prazo e, se o assunto é médio prazo, que tratem de substituir o aparelhamento policial/jurídico/judicial que tal demanda irá exigir, por construção de escolas e aparelhamento para ensinar ofícios verdadeiros, que também exigem transformação a médio prazo e sairá bem mais barato a longo e, pasmem, a curto prazo, também.
Porém, caso tal nefasta balbúrdia e alarde for mais uma das falácias Estatais e politiqueiras, como tentativa de resposta imediata à sociedade, se estará fazendo mais do mesmo, isto é: privilegiando o direito penal do inimigo.
 
Que aproveitem esses tempos tão estranhos e esquisitos para buscar uma alternativa ao acúmulo de lixo humano - nosso velho conhecido - como são as “cadeias” de gente grande e gente pequena, eis que o crime - o mundo do crime - quando inspira alguém, lhe toma de roldão tanto a maior, quanto a menor idade, seja esta qual for.  
 
Lhe Desejo Saúde, Prosperidade e Paz!
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DIREITO PENAL(por Dr. Elói Guelfi)
 
O QUE SÃO CRIMES CONTRA A HONRA?
 
Tome cuidado, pois aquilo que disse ao vizinho, ao vigia, talvez no mercado, no banco, no meio da rua ou em qualquer lugar, pode lhe criar problemas! Você pode ter cometido algum crime contra a honra e sequer notou. Como também pode ter sido vítima e nem percebeu.
 
A intenção deste espaço é trazer informação preventiva, ou seja: prevenir ainda é o melhor método para evitar “dores de cabeça”.
 
Também contarei “causos” (sempre pitorescos) e abordarei temas comuns ao cotidiano de todos nós.
 
Chamaremos este nosso espaço de COLUNA. É uma coluna!
 
Voltando ao que interessa no momento; aos crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria.
 
Pode pensar o leitor: “mas alto lá; é tudo a mesma coisa, ora essa!”.
 
Não! São diferentes; muito diferentes, apesar de protegerem o mesmo bem, que é a HONRA.
 
O leitor agora, pensativo, pensa: “como é? Honra é bem? Honra é honra! Bem é meu carro, minha casa, etc.”.
 
Sim, o carro, a casa, etc; mas a honra é um bem e protegido por lei, sim; capaz de criar problemas e gerar multas na área criminal e indenizações na esfera cível, além de penas de detenção, entre outras coisas.
 
Mas afinal de contas, qual a diferença entre calúnia, injúria e difamação?
 
Sem a intenção de esgotar o assunto, que é mais extenso e complexo do que parece (como em quase tudo na área criminal), vamos lá: o artigo 138, do Código Penal brasileiro, traz a CALÚNIA, dizendo o seguinte: “caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa.”.
 
Agora interpretando e saindo do mundo do direito, dos advogados, juízes e promotores, para o dia-a-dia, o artigo 138 quer dizer o seguinte: “se você disser que fulano de tal cometeu ou comete algum ato ou prática que a lei considera crime, o criminoso é você, desde que isso que você anda falando de fulano seja falso e você saiba que é falso, contando inclusive detalhes do ato criminoso. Faz mesmo é para acabar com a honra dele! E por causa disso, você poderá cumprir uma pena de 06 meses a 02 anos de detenção, além de pagar multa”. É isso que o artigo 138 diz!
 
Vamos a um exemplo?
 
Beltrano diz que fulano é ladrão de carros e até roubou um automóvel recentemente, mesmo sabendo que fulano não é ladrão. Mas, por alguma questão pessoal, quer acabar com a honra deste, diz o seguinte, no meio de uma conversa com amigos: “gente, sabe por que fulano de tal agora anda com aquele carrão? Porque roubou o carro! Eu até conheço o dono do carro, etc e tal, assim, assado!”.
 
Bingo! Calúnia! Por que? Porque roubar é crime! O ato que um disse que o outro praticou é um ato criminoso, ou seja: roubo. E roubo de um carro.
 
E se ele dissesse, falsamente, que fulano usa drogas?
 
Também é calúnia! Se disser, falsamente, que alguém usa droga, incorre em calúnia.
 
Agora o leitor quer a cabeça do colunista! Agora o leitor quer a caveira dele!
 
“Espera aí; uso de drogas não é crime não, caro colunista! Tanto é que nem dá cadeia! Não é crime. Todo mundo sabe. Já foi, mas não é mais! Usar drogas não é mais crime; então não é calúnia o que um disse do outro!"
 
Calma, caríssimo leitor, pois É CRIME SIM. Houve uma despenalização e não uma descriminalização do uso de drogas! Mas deixemos isto para uma próxima. O tema drogas ainda irá surgir na coluna. Vamos voltar aos crimes contra a honra.
 
Já o artigo 139, do Código Penal, traz a DIFAMAÇÃO e deixa claro que se uma pessoa difamar outra, imputando a esta algum fato ofensivo à sua reputação, pode ser punido com detenção de 03 meses a 01 ano, mais multa.
 
 “Imputar” é atribuir a alguém; “jogar” na conta de alguém; dar nome ao boi e “reputação”, para o direito penal, significa, de maneira simplificada, “aquilo que a coletividade pensa de alguém”.
 
Vamos a um exemplo?
 
“Fulano, numa festa, começa a contar uma história, dizendo que beltrano ganha a vida com ´jogatina´, que é envolvido com ´jogo de bicho´”.
 
Notem que utilizei a expressão “começa a contar uma história” e isso faz toda a diferença, pois para que ocorra este tipo de crime (difamação), o autor do crime precisa contar uma história, apresentar algum argumento, etc. Não basta apenas dizer: “beltrano é metido com jogatina!”.
 
Agora o leitor quer não somente a cabeça e a caveira do colunista. Quer também a alma!
 
“Espera aí, doutor colunista; o senhor não disse que se alguém disser que outro alguém comete crime será calúnia? Jogo de bicho é crime; então nesse exemplo também é calúnia!”
 
Não, caríssimo leitor. Jogo de bicho não é crime!
 
Agora o leitor quer o endereço do colunista e não somente sua cabeça, caveira e alma!
 
Mas se acalme, pois ainda irei falar da CONTRAVENÇÃO conhecida como “jogo do bicho”, na coluna. Vamos voltar à honra.
 
O chamado "jogo do bicho" não é crime! É contravenção penal!
 
Crime e contravenção penal são diferentes; e saibam que irei explicar a diferença nas próximas colunas. Trarei, inclusive, casos reais, sem dizer nomes, evidentemente.
 
A injúria está descrita no artigo 140, do Código Penal brasileiro e consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém.
 
Para o direito penal, de maneira simplificada, a injúria atinge algo que a pessoa pensa a seu próprio respeito e esteja ligado a aspectos físicos, morais ou intelectuais. Vamos a um exemplo: “Fulano de tal é muito, muito, mas muito burro!”.
 
Bom, se fulano de tal se acha realmente burro e até brinca com isso, não há maiores problemas. Mas se fulano de tal jamais se imaginou um burro, e muito pelo contrário, tinha a si mesmo em altíssima conta, considerando-se mesmo a própria reencarnação de Albert Einstein, não tenham dúvida que aquele comentário irá lhe causar forte sofrimento, entre outros males.
 
Evidente que poderia ainda escrever sobre outros gêneros de crimes contra a honra (menos conhecidos); causas de aumento ou isenção de pena; possibilidade de incriminação daquele divulga uma calúnia; maneiras como se processam os crimes contra a honra; como funciona um pedido de perdão ou desculpas nos crimes contra a honra, entre várias outras particularidades, que, por hora, não vêm ao caso.
 
O Direito está em tudo; inclusive no respeito ao próximo.
 
Lhe desejo Saúde, Prosperidade e Paz!
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